Ipatinga, 16 de Agosto de 2022
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Comissão da Câmara aprova Bolsa Estupro para mulheres que engravidarem

As vítimas de estupro seriam "indenizadas" por três meses para não abortarem


Pelo texto aprovado do Estatuto do Nascituro, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Dentro do projeto de lei sobre o Estatuto do Nascituro uma proposta está causando polêmica , a Bolsa Estupro para mulheres que engravidarem, que teriam um pagamento (não definido) por três meses para não abortarem. A medida foi aprovada nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e depende agora de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para ser votada em plenário.

O Conselho nacional dos Direitos da Mulher considerou “lamentável” a aprovação da proposta, A entidade ainda considerou que a medida, se aprovada em plenário, dificultará o acesso aos serviços de aborto previstos em lei – em casos de risco à gestante, estupro e gravidez de anencéfalo.

. Estatuto do Nascituro

Pelo texto aprovado do Estatuto do Nascituro, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. Segundo a proposta, o nascituro concebido a partir de estupro terá direito à assistência pré-natal; e a ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje.

No caso de a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da criança, o estado arcará com uma pensão até que o estuprador seja identificado e responsabilizado pelo pagamento ou a criança seja adotada, se for vontade da mãe.


 

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